4ª
Encontro do Grupo de Estudos de Processo Civil - 70ª Subseção OAB-SP
Tema
debatido dia 10/06/2014 - 19h30
Coordenação:
Diego da
Mota Borges
Lucas
Pereira Araujo
Principais pontos debatidos
CONDIÇÕES DA AÇÃO (Art. 3º e 267, VI, do CPC e Projeto de NCPC – art.
496/499)
- Considerações iniciais
A Lei impõe algumas condições para o pleno exercício do direito de Ação. Isso
ocorre por razões de ordem ética ou econômica, de modo a legitimar certas
limitações impostas ao direito ao provimento de mérito.
Isso se justifica em fato de que mesmo que o processo tenha-se formado, não
é possível o julgamento de mérito, sendo dever do juiz extingui-lo.
Do contrário, estando presentes todas essas condições da ação, diz-se
que o sujeito tem direito de ação.
Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
- Carência da ação
Carece de ação aquele que não estiver amparado por todas as condições, genéricas ou específicas,
da ação.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 267. Extingue-se o processo, sem
resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição
inicial;
Il - quando ficar parado durante mais
de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos
e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30
(trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de
perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Pelo que extrai do art. 267, VI, do CPC, não há só as condições
genéricas da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e
interesse de agir). Isso porque, o palavra "qualquer" permite
concluir pela existência de outras condições.
Assim, é de se entender que há, em verdade, três condições de ação
genéricas e algumas condições próprias para determinadas situações específicas.
- Condições genéricas
Legitimidade de partes (legitimidade ad causam)
Interesse processual (necessidade-adequação)
Possibilidade jurídica do pedido (aspecto positivo e negativo)
- Condições específicas
120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art.
23, da Lei nº 12.016/09).
Na Ação Rescisória, o depósito de 5% sobre o valor da causa (art. 488,
II, do CPC), além do prazo de 02 anos do trânsito em julgado da decisão (art.
495, CPC).
Indicação de lesão ao patrimônio público e a outros bens
Genéricas
Legitimidade de partes
Art. 3º Para propor ou contestar ação é
necessário ter interesse e legitimidade.
Art.
6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando
autorizado por lei.
É uma relação necessária entre o sujeito e a causa
Será parte legítima sempre que a procedência da demanda for apta a
melhorar o patrimônio ou a vida do autor.
Legitimidade ordinária
O titular o direito material discutido
Ex: o filho, na investigação de paternidade e na ação de alimentos.
O credor na execução contra o devedor etc.
Legitimidade extraordinária (ou substituição processual)
Segundo estabelece o Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em
nome próprio direito alheio, salvo se a lei o autorizar.
Quando isso ocorrer, ou seja, quando haver previsão legal de
"pleitear em nome próprio direito alheio" se estará diante
da legitimidade extraordinária (substituição processual).
Significa dizer, pois, que a legitimidade ordinária ocorre quando o
próprio titular do direito material pleiteia em juízo, ao passo que na
extraordinária, mesmo não sendo titular do direito material em discussão, há
permissão legal para estar em juízo. Isso é uma exceção à norma contida no art.
6º, do CPC.
É importante anotar que o legitimado extraordinário não é representante,
pois ele atua em nome próprio, quando o representante atua em nome alheio. O
legitimado extraordinário é parte do processo, enquanto o representante não o
é.
O exemplo clássico disso, que, como dito, advém de permissivo legal, é a
legitimidade do Ministério Público na defesa de direitos e interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.
Veja que no exemplo o Ministério Público não é o titular do direito
material discutido (p. ex. Meio Ambiente), mas por autorização de lei é
legitimado extraordinário (substituto processual) a pleitear em juízo.
Interesse de agir (ou interesse processual)
A tutela jurisdicional é o objeto do interesse de agir, não o bem da
vida (o bem da vida é questão de direito material)
É utilidade, o processo, nessa perspectiva, deve ser útil.
- Capaz de lhe operar uma melhor na vida comum
- Capaz de lhe trazer uma tutela
Ex: Carece de ação, na modalidade falta de interesse de agir, o credor
que executado quando este já lhe pôs a disposição o valor devido.
Possibilidade jurídica do pedido
Positivo – permitido pedir tudo aquilo que esteja previsto em lei.
Negativo – permitido pedir tudo que não seja vedado em lei.
- A possibilidade jurídica do pedido se afere pela exclusão, pois, a
princípio, todas as pretensões serão apreciadas pelo juiz.
Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
O NCPC não enumera a possibilidade jurídica do pedido como uma condição
da ação.
Portanto, para o NCPC só há duas condições da ação:
- Legitimidade
de partes
- Interesse
de agir (dentro deste conterá a possibilidade jurídica do pedido)
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE
- Pressupostos de existência
Provocação inicial:
Em razão da inércia da jurisdição, é necessário que haja uma provocação
inicial para que o Estado atue no caso concreto. Esta provocação se realiza por
meio do direito de ação, o qual é exteriorizado pela petição inicial (demanda).
Sem que haja a exteriorização do direito de ação, não se pode admitir a atuação
do Estado (exemplo, ex officio), razão pela qual o processo não
pode existir;
Jurisdição:
Para que exista juridicamente o processo, é preciso que ele se
desenvolva perante um daqueles órgãos que a Constituição Federal criou e admite
como sendo jurisdicionais. “A ‘jurisdição’ pode ser entendida como a função
do Estado destinada à solução imperativa, substitutiva e com ânimo de
definitividade de conflitos intersubjetivos e exercida mediante atuação do
direito em casos concretos.” (Características da jurisdição:
Substitutividade, imperatividade, Imutabilidade, Inafastabilidade,
Indelegabilidade e Inércia);
Citação:
- Pressupostos processuais de validade
Aptidão da provocação inicial:
No processo civil brasileiro, o ato que provoca a jurisdição é a petição
inicial, devendo, portanto, ser apta para que o processo possa se desenvolver
regularmente, precisando, com isso, obedecer às exigências legais;
Competência do Juízo:
A competência aqui trabalhada é absoluta, ou seja, aquela em que a
Constituição Federal ou as leis de organização judiciária não deixam margens
para escolha dos litigantes. No caso de incompetência absoluta, não há extinção
do processo sem julgamento do mérito, pois os autos são remetidos ao juízo
competente, sendo declarados nulos os atos decisórios praticados pelo juízo
incompetente;
Imparcialidade do juiz:
A imparcialidade constata através da análise de duas grandes categorias,
quais sejam: impedimento e suspeição do juiz. Os atos decisórios praticados por
um juiz parcial são nulos, não podendo surtir nenhum efeito jurídico;
Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo (legitimidade
processual):
A capacidade de ser parte corresponde à capacidade de ter direitos e
obrigações na ordem civil. Só aquele, por força de lei civil, pode contrair
obrigações (assumir direitos e ter deveres), isto é, sujeito de direitos, pode
ser considerado titular de uma relação jurídica a ser levada ao Estado-Juiz por
meio do processo.
Quanto à capacidade de estar em juízo, esta corresponde à capacidade de
exercício do direito civil, vale dizer, à verificação sobre em que condições o
titular de direitos no plano material pode, validamente, exercê-los;
Capacidade postulatória:
É a autorização para atuar em juízo, sendo imanente aos profissionais
(advogados, defensores, membros do MP), não se confundindo com o mandato (que é
o contrato pelo qual alguém autoriza um advogado atuar profissionalmente em seu
nome);
Citação Válida:
Deve ser realizada de acordo com os ditames previstos em lei para que o
processo possa desenvolver validamente. O comparecimento espontâneo do réu
supre a citação, ainda que esta seja fora das determinações legais.
PRESSUPOSTOS NEGATIVOS:
Litispendência;
Coisa julgada;
Perempção;
Convenção de arbitragem;
Falta de caução ou outra prestação exigida por lei.
