O que é Justiça da Decisão ?

A questão está relacionada à matéria "Intervenção de Terceiros", especificamente no que diz respeito à Assistência.

Sabe-se que as figuras da assistência são: o assistente e o assistido. O primeiro é o terceiro que intervém em processo alheio, enquanto o segundo, o assistido, que é aquela parte já constante do processo para o qual o terceiro (assistente) passa a intervir.

A justiça da decisão refere-se ao assistente. 

Segundo previsto pelo art. 55, do CPC, como regra, o assistente que interveio não poderá em processo posterior discutir a "justiça da decisão". Assim, significa que não é possível que ele rediscuta o que ficou decidido naquele processo em que ele funcionou como assistente.

Ocorre que essa regra comporta duas exceções dispostas nos incisos I e II, do art. 55, do CPC.
Assim, dentro dessas duas hipóteses, mesmo tendo o terceiro intervindo no processo como assistente, ela poderá em outro processo discutir a "justiça da decisão".

Significa, pois, que o assistente, nas situações dos incisos I e II, poderá em processo posterior discutir a justiça da decisão, se provar que no estado em que o processo se encontrava quando ingressou não foi possível influir na decisão, ou, se provar que o assistente, por dolo ou culpa, omitiu alegações ou provas que tinha conhecimento da existência.