Por dentro dos Juizados Especiais Cíveis

O Juizado Especial Cível se orienta pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade (art. 2ª).

Nas causas até 20 (vinte) salários mínimos não é necessário assistência de advogado, o que significa que a parte pode praticar os atos do processo (art. 9º).

Não há condenação em sucumbência, nem em custas processuais na sentença em primeira instância, salvo nos casos de má-fé (art. 55).

Apesar de não expressamente previsto, contra a decisão interlocutória também é cabível Embargos de Declaração.

As decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível não sofrem os efeitos da preclusão. Também não são passíveis de impugnação via Recurso de Agravo (Retido ou de Instrumento).

Não há previsão de Alegações Finais, logo, sobrevirá sentença após a audiência de instrução.

Das sentenças não cabe apelação, o recurso cabível é o Inominado (art. 41).

Questões

Nas afirmações a seguir, assinale certo ou errado:

1- O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.

Certo

Errado

2- Segundo Liebman, a doutrina do processo como situação jurídica destaca certas categorias peculiares à relação processual e distintas das categorias correspondentes ao direito material, explicando o processo em si mesmo como unidade jurídica.

Certo

Errado

3- As condições da ação, de acordo com a jurisprudência e com fundamento na aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

Certo

Errado

4- A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes. Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.

Certo

Errado

5- A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.

Certo

Errado

Gabarito

1- Certo

2- Errado

3- Certo

4- Certo

5- Certo

Cuidado com a Irrecorribilidade das Interlocutórias no Juizado Especial Cível

Sabe-se que o Juizados Especial Cível é pautado por princípios que orientam um tramitação mais célere do processo. Isso se verifica no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nessa perspectiva, tem-se nos Juizados Especiais Cíveis o princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interelocutórias. Isso significa, pois, que não cabe recurso das decisões interlocutórias, tendo em vista a ausência (e incompatibilidade) de previsão do Recurso de Agravo de Instrumento (recurso este previsto no art. 522, do Código de Processo Civil).

Ocorre que, a princípio, seria corretíssimo a afirmação que "das decisões interlocutórias não cabe recurso no Juizado Especial Cível", o que não é verdade, uma vez previsto o Recurso de Embargos de Declaração no procedimento sumaríssimo. Correto seria, então, que "das decisões interlocutórias não cabe Agravo de Instrumento".

Mesmo que pareça óbvio que caiba Embargos de Declaração no Juizado Especial Cível, não raras vezes me deparo com afirmações que na Interlocutórias são irrecorríveis no Juizado Especial, seja pelo seguimento cego desta premissa, seja pelo não verificação, a princípio, de que é cabível Embargos de Declaração não só contra sentença e acórdão.

A primeira situação, ou seja, o seguimento à risca do irrecorribilidade, é de somenos importância, pois em Direito nunca se deve entender uma afirmação como absoluta, já que para todos premissa há uma exceção. 

A segunda tem fundamento estritamente legal, haja vista que o art. 48, da Lei nº 9.099/95 dá a entender que cabe Embargos de Declaração somente quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 

Em verdade, caberá este recurso mesmo que a decisão obscura, contraditória ou omissa não se verifique em sentença ou acórdão, pois um interpretação sistemática assim conduz. "Se realizarmos um interpretação sistemática, seja pelo CPC ou pela LEi 9.099/1995, chegaremos fatalmente à conclusão de que não se pode excluir do elenco dos pronunciamentos judiciais as decisões interlocutórias (...), desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração" (NETO, Fernando da Costa Tourinho; JÚNIOR, Joel Dias Figueira. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 351).

Sendo assim, não há dúvida de que caiba recurso contra interlocutórias no Juizado Especial Cível, e de que o recurso é o de Embargos de Declaração, sendo caso decisão omissão, obscura ou contraditória.

Será que você está preparado para a Prova Oral da Magistratura?

1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio.

2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02.

3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular

4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança.

5 – Conceito de dano moral.

6 – Para a configuração do dano moral é necessário que seja afetado o estado anímico, o psicológico – a “dor psicológica – de uma pessoa?

7 – O dano estético é uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma espécie deste?

8 – Publicação ofensiva à honra, onde pessoa não ingressa com ação de dano moral. Posteriormente, essa pessoa vem a falecer; seus sucessores podem entrar com ação por dano moral por esta publicação ofensiva ao falecido?

9 – É possível a condenação por dano moral de um nubente que rompa a promessa de casamento?

10 – Seria cabível indenização por dano moral por violação de dever de fidelidade entre cônjuges?

11 – Em que consiste a Teoria da Perda de Uma Chance?

12 – Existe quantum percentual para a aplicação da indenização na Teoria da Perda de Uma Chance, ou seja, como o juízo deve fixar essa indenização?

13 – Em quanto o juízo afixaria indenização por dano moral por negativação indevida de nome no sistema de proteção ao crédito?

14 – Pode a empresa de transporte ser responsabilizada no caso do estupro no interior do coletivo?

15 – Qual legislação aplicável quando da perda de bagagem: CDC ou o Pacto de Varsóvia?

16 – Disserte sobre os pressupostos da responsabilidade civil.

17 – Existe responsabilidade civil sem nexo de causalidade?

18 – Excludentes da responsabilidade civil.

19 – O que é a querela nullitatis? Quem é competente para apreciar sua ação?