Atualidade: art. 285-B do CPC ( Lei 12.810/2013)

Com a Lei nº 12.810/2013, fica obrigatório a descriminação na petição inicial das obrigações contratuais que serão objeto de discussão, inclusive o valor que é entendido como incontroverso pelo autor.

Vejam o que diz: o dispositivo:

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) 
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013) 
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.

Cumulação Alternativa de Pedidos e Pedidos Alternativos, qual a diferença?

Na verdade são institutos que estão relacionados, mas diferentes, de modo que um não impede o outro. 

Por pedido alternativo está previsto no art. 288, do CPC, quando a lei possibilidade, tendo em vista a natureza da obrigação, que o devedor possa cumprida de mais de um modo.

Diferentemente é a Cumulação alternativa, pois nela, independente da natureza da obrigação, o autor estabelece vários pedidos, sendo que qualquer um deles lhe é interessante, devendo o juiz analisa-los na ordem colocada pelo autor. 

Na Cumulação Alternativa, o autor se dará por satisfeito qualquer que seja o pedido deferido. Sendo assim, o juiz analisa o primeiro pedido, passando para próximo se não o acolher.

Resumindo: O pedido alternativo decorre do art. 288, do CPC, tendo em vista a natureza da obrigação, enquanto a Cumulação de Pedidos decorre da opção do autor, que estabelece o que pedir e se dá por satisfeito por qualquer um, na ordem. 

Feliz dia do Advogado - Parabéns Advogados e Advogadas