Por dentro da apelação cível

A quem é dirigida

É dirigida ao Juiz de 1º grau, ou seja, ao Juiz que proferiu a sentença.

A petição da apelação  

Nos termos do art. 514, do CPC, deve conter o nome e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de reforma da decisão. 

A interposição por fax

É possível, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax, conforme previsto na Lei nº  9.800/1999.

Para que serve o Recurso de Apelação

Para reforma da sentença.

O prazo de sua interposição 

Segundo estabelece o art. 508, o prazo é de 15 dias.

A juntada de documentos no Recurso de Apelação

Sim, mas esses documentos devem ser documentos novos, nos termos do art. 398, do CPC.

Os efeitos em que a apelação pode ser recebida

Ela pode ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A extensão do efeito devolutivo

Vai depender do que você estiver impugnando (ou recorrendo) de toda a sentença  ou de parte dela. Assim, a extensão do efeito e devolutivo´estará relacionado ao que for objeto de apelação. Se recorri de dois pontos da sentença o efeito devolutivo será em relação a esses dois pontos.

A medida da extensão do efeito devolutivo

Ela é medida conforme o pedido do recurso. Assim, o efeito devolutivo vai até onde forem os seus pedidos, de modo que, devolve-se à jurisdição somente o que você pede nova análise.

A profundidade do efeito devolutivo

Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, todas as questões suscitadas no processo terão de ser levadas em conta pelo tribunal.

O efeito translativo

Há possibilidade de o Tribunal analisar questões de ordem pública de ofício.

As hipóteses de efeito suspensivo.

A regra é que o processo seja recebido sempre no efeito suspensivo, o que significa que os efeitos da decisão recorrida (sentença) sejam sobrestados. Consequência disso: não há efeito a sentença, devendo ser esperado o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.

Entretanto, nas hipóteses previstas no art. 520, I, II, III e IV, do CPC, o recurso será recebido somente no efeito devolutivo.

Hipóteses onde haverá somente o efeito devolutivo (devolve-se à jurisdição a discussão da matéria recorrida)

A sentença que: homologar a divisão ou a demarcação; condenar à prestação de alimentos; decidir o processo cautelar; rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

O efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o possua.

Excepcionalmente sim, desde que possa a sentença possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, do CPC.

A decisão que indevidamente recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo

Caberá Agravo de instrumento previsto no 522, do CPC.

A apelação como Ação Rescisória

Não é possível, pois os capítulos da sentença que não tenham sido impugnados, portanto transitados em julgados, somente poderão ser objeto de ação rescisória.

Os pedidos sucessivos em 1º grau e devolução da matéria ao Tribunal 

Tratando-se de pedido sucessivo, sendo o primeiro rejeitado pode a matéria ser devolvida ao Tribunal, tendo em vista a previsão contida no art. 516, do Código de Processo Civil.

A aplicação da regra do § 3º do art. 515 (teoria da causa madura)

Prevê o dispositivo em comento que, sendo recurso de apelação contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, poderá o Tribunal desde já julgar o mérito, caso de provimento ao recurso contra a extinção com base no art. 267, do CPC.

Neste caso, deverá a causa versar questão exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento. É o que tem-se denominado de Teoria da Causa Madura.

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